9 de dezembro de 2006

[Cidadania] Senado aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência


O Senado aprovou na quarta-feira o projeto de lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o primeiro conjunto de normas do Brasil que 'assegura, promove e protege' especificamente os direitos dos deficientes físicos e mentais, autistas, surdos e cegos. De acordo com o Censo de 2000, o Brasil tem quase 25 milhões de deficientes, cerca de 15% da população. O projeto agora será votado na Câmara dos Deputados. Havendo mudanças, o texto volta ao Senado.
O texto determina a inclusão dos deficientes em áreas como saúde, habitação, educação, trabalho, assistência social, transporte, esporte, cultura, lazer e turismo.
Em educação, diz que o pai de uma criança deficiente é livre para decidir se ela freqüentará colégio comum ou especial. O responsável pela escola ou faculdade - pública ou particular - que se recusar a receber um aluno em razão da deficiência poderá ser condenado a cinco anos de prisão. Se o aluno tiver menos de 18 anos, a pena sobe em um terço.

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