A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, batizada de Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de Agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a nova lei, que entrou em vigor no dia 21 de setembro, a pena máxima passa de um para três anos. A mínima foi reduzida de seis para três meses. A lei altera também o Código Penal permitindo a prisão em flagrante para os agressores. A prisão preventiva agora pode ser decretada e não existem mais as penas pecuniárias, como cestas básicas ou multas.
Pela nova lei, em caso de risco, o agressor pode ser obrigado a deixar a casa e mesmo proibido de se aproximar da mulher e dos filhos. As mulheres têm ainda o direito de reaver bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor e a violência psicológica passa a ser caracterizada como violência doméstica. A lei determina que sejam criados juizados especiais para lidar com os processos.
O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha, que lutou 20 anos para conseguir condenar o ex-marido Marco Antonio Herredia. No ano de 1983, por duas vezes ele chegou a tentar assassiná-la. Na primeira tentativa, acertou um tiro na medula de Maria da Penha, deixando-a paraplégica. Na segunda, ele tentou matá-la com choques e por afogamento. O caso valeu ao Brasil uma condenação por negligência e omissão em relação a violência doméstica pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O ex-marido de Maria da Penha foi preso apenas em 2003 e ficou somente dois anos na cadeia.
Pela nova lei, em caso de risco, o agressor pode ser obrigado a deixar a casa e mesmo proibido de se aproximar da mulher e dos filhos. As mulheres têm ainda o direito de reaver bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor e a violência psicológica passa a ser caracterizada como violência doméstica. A lei determina que sejam criados juizados especiais para lidar com os processos.
O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha, que lutou 20 anos para conseguir condenar o ex-marido Marco Antonio Herredia. No ano de 1983, por duas vezes ele chegou a tentar assassiná-la. Na primeira tentativa, acertou um tiro na medula de Maria da Penha, deixando-a paraplégica. Na segunda, ele tentou matá-la com choques e por afogamento. O caso valeu ao Brasil uma condenação por negligência e omissão em relação a violência doméstica pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O ex-marido de Maria da Penha foi preso apenas em 2003 e ficou somente dois anos na cadeia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário